ilcito o envio de mensagens de marketing direto s pessoas singulares que no tenham dado consentimento prvio expresso ou s pessoas coletivas que tenham expressado no dar o seu consentimento, constituindo uma contraordenao sancionvel:
ilcito o envio de mensagens de marketing direto s pessoas singulares que no tenham dado consentimento prvio expresso ou s pessoas coletivas que tenham expressado no dar o seu consentimento, constituindo uma contraordenao sancionvel: