O argumento foi acolhido em primeiro grau e confirmado pela 3 Turma do TRF-4. Por unanimidade, o colegiado entendeu que a lei estadual desrespeitou as competncias determinadas pela Constituio Federal.
O argumento foi acolhido em primeiro grau e confirmado pela 3 Turma do TRF-4. Por unanimidade, o colegiado entendeu que a lei estadual desrespeitou as competncias determinadas pela Constituio Federal.